Detalhes do Processo
Processo nº 1650/2019           Data Entrada 14/02/2019 17:18:00
Situação Processo decidido
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE LAJEADO - CNPJ: 37.580.412/0001-58
Responsável(eis) JOSE EDIVAL GOMES ALVES - CPF: 77441834104
Classe/Assunto 3.CONSULTA / 5.CONSULTA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Exercício 2019
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
25 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1060/2021 10/12/2021 11:12:14
24 OFÍCIO 1319/2021 10/12/2021 10:38:25
23 EXTRATO DE DECISÃO 3887/2021 08/12/2021 18:11:29
22 CERTIDÃO 4039/2021 03/12/2021 10:18:35
21 RESOLUÇÃO 1030/2021
Pub. BO nº 2904 em 03/12/2021
 02/12/2021 18:14:02
20 VOTO 63/2021 02/12/2021 18:14:02
19 RELATÓRIO DO PROCESSO 63/2021 02/12/2021 18:14:02
18 DESPACHO 1692/2021
19/11/2021 16:42:06
17 EXTRATO DE DECISÃO 512/2021 24/03/2021 15:31:10
16 DESPACHO 264/2021
04/03/2021 16:25:20
15 EXTRATO DE DECISÃO 2601/2020 17/08/2020 09:56:59
14 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2000503/2020 11/08/2020 15:10:42
13 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2000501/2020 11/08/2020 15:10:14
12 DESPACHO 699/2020
31/07/2020 11:20:15
11 EXTRATO DE DECISÃO 1035/2020 14/05/2020 14:35:52
10 DESPACHO 339/2020
04/05/2020 11:24:54
9 RELATÓRIO DO PROCESSO 124/2020 04/05/2020 10:20:48
8 PARECER 623/2020 26/03/2020 17:24:10
7 PARECER 592/2020 25/03/2020 12:42:48
6 DESPACHO 195/2020
05/03/2020 16:36:37
5 RELATÓRIO TÉCNICO 004/2020 05/03/2020 11:55:13
4 DESPACHO 341/2019
07/03/2019 09:35:33
3 DESPACHO 142/2019
19/02/2019 17:57:02
2 DESPACHO 295/2019
19/02/2019 09:08:47
1 AUTUAÇÃO 1769394/2019 18/02/2019 13:52:10

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 73ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 01/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
 13ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/03/2021 - 14:30:00
Finalizada
 24ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 10/08/2020 - 10:00:00
Finalizada
 9ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 13/05/2020 - 09:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 1030/2021
Pub. BO nº 2904 em 03/12/2021
CONHECIMENTO
RESPONDER A CONSULTA
 ADMINISTRATIVO. CONSULTA. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. CONHECIMENTO. RESPONDER A CONSULTA. 
I. CONSULTA. MATERIA RELEVANTE. CONHECIMENTO. MÉRITO. RESPOSTA EM TESE. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. DIVERGÊNCIA. EM CASO DE CONFLITO DEVE OBEDECER A LOA. ULTIMO PASSO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA. OBEDIÊNCIA AOS TRÂMITES MUNICIPAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 E LEI Nº 4.320/64. SINTONIA ENTRE OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO.